| Proponente: |
Cassiá Carpes |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20532.01.00/12-3 |
Assunto:
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supermercado hipermercado mercado tempo atendimento caixa |
Ementa:
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Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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